A Lei Maria da Penha pegou. Em vigor desde 2006, a primeira legislação brasileira de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher está permitindo que muitas superem o medo, denunciem e vejam seus agressores punidos.

“Houve um aumento no número de ocorrências de 2006 a 2008. Finalmente, o poder judiciário descobriu que existe violência contra a mulher. Havia uma expectativa de que a lei não pegasse. Mas isso não aconteceu”, afirma Leila Linhares, coordenadora executiva da Cepia, organização de promoção de Direitos Humanos e membro do comitê de especialistas da Organização dos Estados Americanos.

A demanda da sociedade, a mobilização de movimentos de mulheres e grupos de direitos humanos somada à visibilidade que a imprensa deu ao assunto contribuíram para que a lei não ficasse só no papel.

Antes da lei, a violência doméstica contra a mulher era considerada dentro do âmbito das lesões corporais leves, o que fazia com que a maior parte das denúncias terminassem em acordos de pagamento de indenização com cestas básicas e não gerava ficha criminal. Agora, além da criminalização do ato, a lei propõe políticas públicas de combate à violência em ações articuladas entre a União, Estados e Municípios.

Delegacias e juizados especiais, casas-abrigo, orientação especializada para as mulheres por parte de agentes públicos, programas de geração de renda e até mesmo o recebimento do bolsa família são algumas das medidas de prevenção à violência e proteção à vítima.

Enfrentando o machismo e a falta de infraestrutura

Ainda faltam investimentos em infraestrutura e recursos humanos para que todas as cidadãs possam ter assegurado o direito a uma vida sem violência.

“O principal desafio é a incorporação pelos agentes do Estado, como juízes e delegados. Ainda prevalece uma cultura machista que dificulta a aplicação da lei”, avalia Leila Regina, coordenadora do Grupo Fêmea da Casa da Cultura da Baixada Fluminense, organização parceira da ActionAid em São João de Meriti no Rio de Janeiro.

O Grupo Fêmea funciona como uma porta de entrada para o atendimento especializado das vítimas, realizado em outras organizações e serviços públicos. A maioria chega sem trabalho, com baixa autoestima e sem esperança de superar a situação.

“Mostramos para elas que existem outras possibilidades de vida por meio de projetos de geração de trabalho e renda, grupos de apoio, terapias e atividades culturais. Um exemplo são as turmas formadas pela Padaria Escola. O aprendizado de uma atividade produtiva tem transformado muitas vidas”, conta Regina.

No município de São João de Meriti, ainda não foi criada a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a infraestrutura de atendimento e prevenção é precária, como em muitos outros municípios brasileiros.

“No Rio, há somente 7 DEAMs funcionando 24h por dia. Como a mulher vai fazer exame de corpo de delito passado um monte de tempo de uma agressão?”, questiona Linhares.

Para quem enfrenta dificuldades de registrar queixa, a saída é recorrer às redes de movimentos de mulheres, organizações não-governamentais que lidam com o tema, ao Ministério Público e até mesmo às comissões de direitos humanos das Assembléias e Câmaras Legislativas.

“É muito importante que as mulheres se mobilizem para ampliar o apoio às vítimas principalmente em ações de prevenção, educação e na conscientização de funcionários públicos. Muitas têm medo e precisam de apoio especial para levar denúncias para frente e, nesses casos, a família, os amigos e os grupos de mulheres têm papel fundamental”, ressalta Rosana Heringer, Coordenadora Executiva da ActionAid.

Saiba mais

Central de Atendimento à Mulher (ligações gratuitas, 24h) - 180

Cartilha sobre a Lei Maria da Penha (Cfemea)

Observatório da Lei Maria da Penha

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres