Uma alimentação adequada é direito fundamental de todo brasileiro e o poder público deve adotar políticas e ações para assegurar que todos tenham acesso a alimentos em quantidade e qualidade suficientes.
As pessoas mais pobres que sofrem com a falta de acesso à comida podem e devem exigir o cumprimento desse direito ao poder público.

“A organização é a melhor forma de exigir esse direito, para receber e difundir informações por meio de alianças, associações de bairro, etc”, observa Celso Marcatto, coordenador do Programa de Segurança Alimentar da ActionAid.

“A organização é a melhor forma de exigir esse direito, para receber e difundir informações por meio de associações de bairro, organizações comunitárias, etc”, observa Celso Marcatto, coordenador do Programa de Segurança Alimentar da ActionAid.

No Brasil, a Lei de Segurança Alimentar foi aprovada em 2006 em sintonia com os tratados firmados internacionalmente pelo país para garantir o direito humano mais básico de todos. Desde então, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional vem sendo implementada envolvendo órgãos da União, dos estados e dos municípios e representantes da sociedade civill.

“Primeiro é preciso que as pessoas saibam quais são esses direitos e de quem é a responsabilidade por não serem garantidos em sua totalidade” , afirma Marília Leão, presidente da ong Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH).

Organizada, uma comunidade pode identificar de que maneira acontece a violação de direitos, documentá-la e apresentar a denúncia.

“O controle social deve ser praticado por todos os cidadãos. Isso contribui para melhorar a eficácia da gestão de programas e políticas públicas” , diz Leão.

No que diz respeito ao direito à alimentação, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) é o principal instrumento de articulação entre governo e sociedade na proposição de ações na área da alimentação e nutrição. É um órgão permanente da presidência da República, composto por ministros de Estado, representantes da sociedade civil organizada e observadores convidados, como a ActionAid.

Além do Consea nacional, há os Conseas estaduais e municipais. As principais políticas públicas de combate à fome estão focadas na ampliação do acesso a alimentos para a população mais pobre e no apoio à agricultura familiar, setor responsável pela produção de 70% dos alimentos produzidos no Brasil.

Para facilitar o acesso da população ao direito à alimentação (leia o documento completo), Thais Franceschini e Valéria Burity, consultoras de direitos humanos da ABRANDH, explicam que existem várias formas de reivindicar:

As diferentes formas de exigir direitos

Administrativa - O primeiro passo é comunicar à administração de órgãos públicos envolvidos na garantia desse direito, como, por exemplo, as escolas de ensino fundamental, onde está garantido o acesso a alimentos pela merenda escolar; os postos de saúde e os Centros de Referência Assistência Social (órgãos responsáveis pela promoção de políticas públicas em nível local, como o Bolsa Família). Caso não haja resposta, é preciso seguir adiante com a denúncia.

Política - Os Conseas, os Conselhos de Alimentação Escolar e as Secretarias de Educação são alguns exemplos de organismos de gestão de programas e políticas públicas (Poder Executivo), responsáveis pela proposição e fiscalização, que podem receber denúncias.

Quase judicial – O Ministério Público é o principal órgão que não faz parte do poder judiciário que pode exigir a garantia de direitos. As Comissões Nacionais de Direitos Humanos também podem apurar denúncias e emitir recomendações.

Judicial - A Ação Civil Pública é o instrumento de defesa de direitos junto ao poder judiciário mais conhecido para defender direitos coletivos.