Falta de vagas em escolas perto de casa, falta de transporte escolar em áreas de difícil acesso, infra-estrutura precária, currículo inadequado à realidade e às necessidades dos alunos são algumas das diversas formas de violação ao direito à educação que acontecem no Brasil.

“É uma violação que traz conseqüências para o presente, o passado e o futuro. Quem não tem acesso ao ensino básico, por exemplo, como creches e pré-escolas, acumula um déficit de aprendizado que vai comprometer a maneira como vai acessar outros direitos humanos fundamentais”, alerta Salomão Ximenes, advogado da Ação Educativa, organização não-governamental que faz parte da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, apoiada pela ActionAid.

É justamente na educação básica que se exclui o direito de grande número de crianças de 0 a 6 anos. Segundo a Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD 2006), a média nacional de crianças com acesso à educação nessa faixa etária não passa de 15,5 % enquanto a meta legal é de 30%.

Ações coletivas para garantir o direito de todos

“Por se tratar de um direito coletivo, há situações em que o indivíduo não pode fazer muita coisa. A melhor forma de agir é por meio de uma articulação, como associações de pais de alunos ou até mesmo organizações e movimentos que defendem estes direitos”, acrescenta Ximenes.

Um desses movimentos, de caráter nacional, é a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

“Um caminho é verificar se há comitês regionais da Campanha para ter algumas orientações. São 18 comitês em todo o país”, sugere Iracema Nascimento, coordenadora de comunicação da Campanha.

A primeira ação para reivindicar a garantia ao direito estabelecido na lei (a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação) é reconhecer de quem é a responsabilidade pela violação.

A complexidade das causas, muitas vezes, pode demandar uma pressão sobre diversas instâncias do poder público. Por isso, a defesa desse direito, para ser eficaz, precisa articular os três poderes do Estado: o legislativo, o judiciário e o executivo. Além de pressão sobre o executivo, por meio de petições e ações na justiça, uma maneira de somar forças à reivindicação é buscar apoio de vereadores, deputados e senadores à causa.

“O parlamento, em seus níveis municipais, estaduais e federais, é o espaço mais permeável de participação popular, tem o papel de abrir debates públicos, de investigar denúncias sobre violações e até mesmo de propor leis que assegurem esse direito”, diz Ximenes.

Fundeb: uma conquista exemplar

Um exemplo de articulação junto ao legislativo foi a aprovação do Fundeb (Fundo de Manutenção do Ensino Básico, que entre outras coisas garante recursos para as creches e pré-escolas) na qual a Campanha pelo Direito à Educação teve papel fundamental.

Com o Fundeb, o orçamento da União garante mais 60 bilhões de reais para a educação básica, o que vai beneficiar mais de 50 milhões de estudantes. Também ficaram estabelecidas na lei as bases para criar um padrão mínimo de qualidade para a educação básica e um piso salarial nacional para os professores.

“Com o protagonismo inédito da sociedade civil através da Campanha se conseguiu influenciar o texto de uma medida provisória para ajustá-la aos interesses da sociedade. A aprovação do Fundeb representa uma mudança histórica na educação brasileira. Agora, a Campanha pelo Direito à Educação investe em formas de garantir uma educação de qualidade para todos”, conta Avanildo Duque, coordenador do programa de educação, da ActionAid.

Caminhos para exigir o cumprimento do direito à educação

Junto ao executivo
Fazer uma petição – Segundo a Constituição, os órgãos públicos, como diretorias de escola, secretarias municipais e estaduais de educação, têm obrigação de acolher e protocolar as petições de cidadãos. A resposta deve ser dada em até 15 dias.
Conselho Tutelar – Criado para fiscalizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e encaminhar denúncias de violação desses direitos ao judiciário.

Junto ao judiciário
Ação civil pública - Pode ser proposta por uma entidade representativa da sociedade civil por meio de um advogado.
Defensoria pública – Fornece representação jurídica gratuita para indivíduos e organizações para encaminhar ações de defesa de direitos.
Ministério Público – Defende direitos coletivos, como o da educação. A denúncia pode ser apresentada por um indivíduo e pode resultar em uma recomendação, em um termo de ajuste de conduta ou até mesmo em uma ação civil pública.