Desde 1990, as crianças e adolescentes brasileiros contam como uma lei para proteger seus direitos de forma integral: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei prevê que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Mas como agir diante de violações destes direitos?

Em resposta a esta pergunta, a ActionAid foi buscar informações junto a quem está defendendo estes direitos no dia-a-dia. “Um instrumento importante da sociedade é o Conselho Tutelar, que deve existir em todos os municípios brasileiros”, afirma Diestéfano Sant’Anna da Casa da Cultura da Baixada Fluminense, organização parceira da ActionAid. Ele é um dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João de Meriti, no Rio de Janeiro.

O Conselho Tutelar tem o papel de verificar denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes e encaminhá-las, de acordo com sua gravidade, a outras instâncias como o Ministério Público ou ao Juizado da Infância e da Juventude. É formado por cinco conselheiros eleitos pelo voto direto da população. Por ser um órgão do Poder Executivo, cada prefeitura tem o dever de divulgar o processo de escolha e de informar os telefones de contato do Conselho Tutelar. “Este número deve ser divulgado em escolas, delegacias, em toda a parte”, ressalta Sant’Anna.

Quando uma denúncia é feita, os conselheiros devem convocar as partes envolvidas, normalmente a família, a criança ou adolescente, e acompanhar a situação para tomar as providências necessárias. “Há casos em que é preciso afastar a criança da família para garantir a sua segurança, outros em que somente uma orientação é suficiente”, exemplifica Sant’Anna. Abandono de escola, maus tratos, exploração sexual e trabalho infantil são alguns exemplos das denúncias que o Conselho recebe. As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão, seja familiar da criança ou não.

Outro órgão importante é o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Diferentemente do Conselho Tutelar, que é executivo, este conselho tem o papel de formular políticas públicas, além de discutir e monitorar as já existentes.

Direitos ameaçados

Apesar das conquistas dos últimos dez anos, os direitos da criança e do adolescente têm estado cada vez mais ameaçados. “A discussão sobre a diminuição da maioridade penal e o corte no orçamento público para programas dirigidos à população infanto-juvenil são sinais de que os movimentos sociais em defesa destes direitos devem recompor suas forças”, avalia Sílvia Cordeiro, da organização parceira Centro das Mulheres do Cabo, em Cabo de Santo Agostinho, município da região metropolitana do Recife, em Pernambuco. Ela se refere ao corte de R$149 milhões no orçamento do governo federal de 2008 para os programas da infância que terão impacto, principalmente, sobre o ProJovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

“Programas que prevêem o atendimento às vitimas de violência e abuso sexual, a aplicação de medidas sócio-educativas, que demandam uma infra-estrutura e atendimento multidisciplinar certamente serão comprometidos” acrescenta.

O Centro das Mulheres do Cabo é uma referência na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no combate à violência doméstica no estado de Pernambuco. O trabalho da organização de atendimento psicossocial e jurídico para a vítimas de violação de direitos foi fundamental para a elaboração de políticas públicas municipais, como o Programa Sentinela (que atende vítimas de exploração sexual no município), e na estruturação de conselhos municipais e tutelares na Zona da Mata, no interior do estado. Desde 1999, a ActionAid apóia a Casa da Cultura da Baixada, no Rio, e o Centro das Mulheres do Cabo, em Pernambuco.

Veja aqui os contatos dos Conselhos em todos os municípios brasileiros:

Conselhos Municipais dos direitos da Infância e Juventude em todos o país
Conselhos Tutelares em todo o país

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos - Presidência da República